STF adia para 2027 aplicação do piso a professores temporários após recurso do Piauí

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que estados e municípios que ainda não garantem o piso salarial nacional aos professores temporários da educação básica terão até 1º de janeiro de 2027 para aplicar a regra.

A decisão foi tomada em sessão virtual concluída na sexta-feira (23), com base no voto do ministro Alexandre de Moraes. O julgamento atendeu parcialmente a um recurso apresentado pelo Governo do Piauí e pelo Estado de Pernambuco, que questionaram os impactos financeiros da medida.

O recurso do Piauí foi apresentado após a Corte reconhecer, em abril, que o piso nacional do magistério também deve ser pago a professores contratados temporariamente. O estado alegou que a aplicação retroativa poderia elevar despesas e comprometer o planejamento orçamentário.

O STF manteve o entendimento de que os professores temporários têm direito ao piso previsto na Lei nº 11.738/2008. Segundo a Corte, a Constituição não restringe a garantia aos profissionais efetivos.

Pela decisão, entes federativos que já adotaram o piso não estarão sujeitos à aplicação retroativa do entendimento. A regra não alcança processos judiciais em andamento até 16 de abril de 2026 nem altera decisões definitivas que reconheceram o direito ao pagamento.

O julgamento tem repercussão geral e deverá ser observado em processos semelhantes em todo o país. O processo analisado foi o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, relacionado ao Tema 1.308.

O ministro Alexandre de Moraes rejeitou pedidos do Piauí e de Pernambuco para esclarecer diferenças entre os regimes remuneratórios de professores efetivos e temporários e possíveis reflexos do piso em outras parcelas salariais, considerando que os pontos já haviam sido analisados anteriormente.